REsp 1723587 - DECISAO

REsp 1723587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência parcial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o reconhecimento da continência pela Corte a quo foi fundamentado nesse conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência Parcial, Continência, Mandado De Segurança, Créditos Presumidos PIS E COFINS, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Parcial Continência Mandado De Segurança Créditos Presumidos PIS E COFINS Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência parcial entre ações (mandado de segurança e ação subsequente)
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de litispendência parcial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o reconhecimento da continência pela Corte a quo foi fundamentado nesse conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.