RHC 212992 - DECISAO

RHC 212992 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: GILDAZIO LEANDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (parte Contrária): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Topics
Litispendência (reiteração De Pedido), Nulidade Da Citação/intimação, Execução Antecipada Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sessão Por Edital (art. 431 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência (reiteração De Pedido) Nulidade Da Citação/intimação Execução Antecipada Da Pena Prisão Preventiva Nulidade Da Sessão Por Edital (art. 431 Cpp)

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Parties

GILDAZIO LEANDRO DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (parte Contrária)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do réu por citação na pessoa do advogado na fase de pronúncia
  2. 2 ausência de intimação do réu quanto à sessão de julgamento por edital (art. 431 CPP)
  3. 3 possibilidade de execução antecipada da pena versus irretroatividade da Lei n. 13.964/2019