HC 675921 - DECISAO

HC 675921 - DECISAO

A Corte concluiu que não há previsão legal que obrigue a prévia passagem pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional e que faltas disciplinares antigas e reabilitadas não podem ser usadas de forma permanente para indeferir o benefício; determinou nova apreciação pelo Juízo das Execuções desconsiderando a exigência de passagem ao regime intermediário e o indeferimento fundado em faltas já reabilitadas.

Parties
Paciente: ROBERTO CHINELATO; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Artigo 83 Do Código Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Artigo 83 Do Código Penal

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Parties

ROBERTO CHINELATO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como impedimento permanente ao livramento condicional
  3. 3 Interpretação dos requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há previsão legal que obrigue a prévia passagem pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional e que faltas disciplinares antigas e reabilitadas não podem ser usadas de forma permanente para indeferir o benefício; determinou nova apreciação pelo Juízo das Execuções desconsiderando a exigência de passagem ao regime intermediário e o indeferimento fundado em faltas já reabilitadas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, desconsiderando-se a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário ou indeferimento com fundamento nas faltas graves já reabilitadas.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais.