HC 658781 - DECISAO

HC 658781 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 118.533) e pela revisão promovida pelo STJ de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, não pode a reincidência específica fundada exclusivamente em condenação por comércio de drogas, uma delas na forma privilegiada, ser utilizada automaticamente para vedar o livramento condicional; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para reapreciação do pedido observando os requisitos legais (art. 83, V, CP e art. 44, § único, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: ADERIVALDO ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Hediondez

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Parties

ADERIVALDO ALVES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 83, V, do Código Penal para indeferir livramento condicional em razão de reincidência específica por tráfico privilegiado
  2. 2 Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado e suas consequências para benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 118.533) e pela revisão promovida pelo STJ de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, não pode a reincidência específica fundada exclusivamente em condenação por comércio de drogas, uma delas na forma privilegiada, ser utilizada automaticamente para vedar o livramento condicional; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para reapreciação do pedido observando os requisitos legais (art. 83, V, CP e art. 44, § único, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0024741-46.2020.8.26.0506
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional, observando os requisitos exigidos pelos arts. 83, V, do Código Penal e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006