HC 669308 - DECISAO

HC 669308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, reincidência e demais elementos do histórico prisional, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que levou a tal conclusão.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RICARDO APARECIDO RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar da existência de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, reincidência e demais elementos do histórico prisional, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que levou a tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem.
  • Publique-se.