HC 676730 - DECISAO

HC 676730 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não é reincidente em crime hediondo nem cometeu delito com resultado morte; diante disso, e aplicando-se a especialidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 em relação às hipóteses previstas na LEP, impõe-se o cálculo do requisito objetivo para livramento condicional pela fração de 2/3 das penas impostas, razão pela qual foi cassado o acórdão e determinado novo cálculo pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOHN WELLINGTON DE BRITO BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo cálculo para livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

JOHN WELLINGTON DE BRITO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, V, VI, a, VII e VIII da Lei n.º 7.210/84 (LEP) com as alterações da Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus em matéria de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não é reincidente em crime hediondo nem cometeu delito com resultado morte; diante disso, e aplicando-se a especialidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 em relação às hipóteses previstas na LEP, impõe-se o cálculo do requisito objetivo para livramento condicional pela fração de 2/3 das penas impostas, razão pela qual foi cassado o acórdão e determinado novo cálculo pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo cálculo para livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções realize novo cálculo para o livramento condicional, utilizando a fração de 2/3 (dois terços) das penas impostas pelo delito hediondo e equiparado (tráfico de drogas) e pelo delito de associação para tráfico.