HC 626814 - DECISAO

HC 626814 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reanalise o pedido de livramento condicional, vedando-se o indeferimento com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas já reabilitadas, por tais fundamentos serem inidôneos segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS PEREIRA BISPO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Parcialmente, Determine Novo Exame Pelo Juízo Das Execuções Criminais
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata, Reabilitação De Faltas Antigas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Gravidade Abstrata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS PEREIRA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Parcialmente, Determine Novo Exame Pelo Juízo Das Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 Validade de indeferimento de livramento condicional com base na gravidade abstrata dos crimes
  2. 2 Possibilidade de indeferimento com base na longa pena a cumprir
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e já reabilitadas sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reanalise o pedido de livramento condicional, vedando-se o indeferimento com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas já reabilitadas, por tais fundamentos serem inidôneos segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que analise novamente o pedido de livramento condicional
  • Vedado indeferir o pedido com fundamento na gravidade abstrata dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou em faltas graves já reabilitadas