HC 639253 - DECISAO

HC 639253 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois foi expedido alvará de soltura ao paciente em virtude da finalização da pena em 15/4/2021, tornando inócua a pretensão deduzida no mandamus.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO BARCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Fugas/recaptura, Extinção Da Pena / Alvará De Soltura, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Fugas/recaptura Extinção Da Pena / Alvará De Soltura Habeas Corpus

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Parties

MAICON ROBERTO BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 requisitos subjetivo e objetivo para concessão de livramento condicional (art. 112 da LEP)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento do livramento condicional
  3. 3 superveniência de interesse de agir em razão de alvará de soltura e fim de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois foi expedido alvará de soltura ao paciente em virtude da finalização da pena em 15/4/2021, tornando inócua a pretensão deduzida no mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.