REsp 1937020 - DECISAO

REsp 1937020 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a prática de falta grave no curso da execução impede o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, podendo o juiz das execuções considerar fatos ocorridos antes do período de 12 meses para fins de aferição do requisito subjetivo, de modo a justificar o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Durante a Execução, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Durante a Execução Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do CP em face de falta grave praticada no curso da execução
  2. 2 Alcance temporal da alínea b do art. 83 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves anteriores ao limite de 12 meses

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a prática de falta grave no curso da execução impede o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, podendo o juiz das execuções considerar fatos ocorridos antes do período de 12 meses para fins de aferição do requisito subjetivo, de modo a justificar o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional
  • Publique-se