HC 645599 - DECISAO

HC 645599 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, as alegações evidenciam constrangimento ilegal: à luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06) tem natureza diversa do tráfico do caput, não configurando reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Interpretação Jurisprudencial

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Parties

DIEGO DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional quando a condenação anterior é por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, as alegações evidenciam constrangimento ilegal: à luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06) tem natureza diversa do tráfico do caput, não configurando reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu o livramento condicional.
  • Publique-se.