HC 677593 - DECISAO

HC 677593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE PERIN; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO relator do HC n. 2069460-11.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Competência Do STJ Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE PERIN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO relator do HC n. 2069460-11.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional sem audiência de justificação
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Risco de supressão de instância ao conhecer de decisão não apreciada por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do relator sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se