HC 678357 - DECISAO

HC 678357 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, inexistindo exaurimento da instância ordinária, motivo pelo qual o STJ não inaugurou sua competência para conhecer do habeas corpus (art. 105, I, "c", CF e precedentes).

Parties
Paciente: GERSON MISAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 441, Princípio Da Legalidade Estrita, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Súmula 441 Princípio Da Legalidade Estrita +2 more

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Parties

GERSON MISAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o STJ possui competência para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado sobre a matéria e antes do exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Questão processual sobre meio recursal adequado (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, inexistindo exaurimento da instância ordinária, motivo pelo qual o STJ não inaugurou sua competência para conhecer do habeas corpus (art. 105, I, "c", CF e precedentes).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.