HC 659904 - DECISAO

HC 659904 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a Lei nº 13.964/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, o art.83, V, do Código Penal nem o art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; sendo o paciente reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, permanece vedado o livramento condicional, conforme jurisprudência pacífica do STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCELO CONCEICAO LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO CONCEICAO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (novatio legis in mellius)
  2. 2 possível revogação expressa ou tácita do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 vedação do livramento condicional ao reincidente específico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a Lei nº 13.964/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, o art.83, V, do Código Penal nem o art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; sendo o paciente reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, permanece vedado o livramento condicional, conforme jurisprudência pacífica do STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.