HC 666305 - DECISAO

HC 666305 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio cabível; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional e faltas disciplinares graves, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Mau Comportamento Carcerário, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Supressão De Instância Mau Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de determinação de exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio cabível; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional e faltas disciplinares graves, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.