HC 680814 - DECISAO

HC 680814 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo (revogação do livramento condicional, perda de dias remidos e recálculo da pena/ progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Regressão De Regime Presunção De Inocência Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação do livramento condicional
  2. 2 perda de dias remidos
  3. 3 regressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo (revogação do livramento condicional, perda de dias remidos e recálculo da pena/ progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.