HC 680424 - DECISAO

HC 680424 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância, e não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação consagrada na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUIS PAULO MENEGHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (relator)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS PAULO MENEGHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de impugnar indeferimento de liminar de outro habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 Condicionamento do livramento condicional à realização de exame criminológico e eventual flagrante ilegalidade que autorize intervenção

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância, e não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação consagrada na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.