HC 680599 - DECISAO

HC 680599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador, inexistindo acórdão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO MARQUES LUSTROSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Liminar

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Parties

ROGERIO MARQUES LUSTROSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador, inexistindo acórdão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária; por esse fundamento processual, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.