HC 681916 - DECISAO

HC 681916 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria principal não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem provocar supressão de instância, fundando-se em precedente e nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Recálculo De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Recálculo De Pena Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional sem prévio cumprimento de regime intermediário
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 recálculo de pena para fins de progressão de regime como inovação recursal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria principal não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem provocar supressão de instância, fundando-se em precedente e nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.