HC 681438 - DECISAO

HC 681438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não tendo sido exaurida a instância ordinária; em razão disso, a competência do STJ para examinar a impetração não se ostenta, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON NASCIMENTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2041787-43.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Psiquiátrico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Psiquiátrico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2041787-43.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Observância do requisito de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame psiquiátrico complementar para exame do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não tendo sido exaurida a instância ordinária; em razão disso, a competência do STJ para examinar a impetração não se ostenta, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.