HC 682386 - DECISAO

HC 682386 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito do writ originário nem substituir a instância anterior; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO JOSE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência +2 more

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Parties

JULIO JOSE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suspensão do livramento condicional sem audiência de justificação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito do writ originário nem substituir a instância anterior; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.