HC 682565 - DECISAO

HC 682565 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII,c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE RAFAEL LIBORIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.130798-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Da Execução Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 617 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Da Execução Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FELIPE RAFAEL LIBORIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.130798-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por crime praticado após término do período de prova do livramento condicional (Súmula 617/STJ)
  3. 3 Ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o indeferimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII,c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.