RHC 150815 - DECISAO

RHC 150815 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária com decisão de órgão colegiado para que o STJ tenha competência para conhecer do habeas corpus; com base nesse entendimento e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELISSON LOPES DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.124162-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ELISSON LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.124162-5/000)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus quando decisão não é colegiada

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária com decisão de órgão colegiado para que o STJ tenha competência para conhecer do habeas corpus; com base nesse entendimento e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.