HC 683611 - DECISAO

HC 683611 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de matéria já apreciada no HC n. 681.079/SP, o que torna inviável o reexame da questão conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, portanto, o indeferimento liminar previsto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS AURELIANO ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reiteração

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Parties

VINICIUS AURELIANO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 análise do requisito subjetivo (gravidade do crime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de matéria já apreciada no HC n. 681.079/SP, o que torna inviável o reexame da questão conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, portanto, o indeferimento liminar previsto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.