HC 682742 - DECISAO

HC 682742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática de desembargador, sem acórdão colegiado, razão pela qual não se inaugura a competência do STJ para conhecer da impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO ROBERTO GARCIA FERNANDES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL n.2104071-87.2021.8.26.0000); Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Competência Do STJ

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Parties

EDUARDO ROBERTO GARCIA FERNANDES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL n.2104071-87.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus sem acórdão colegiado
  2. 2 manutenção de livramento condicional versus atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  3. 3 exigência de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática de desembargador, sem acórdão colegiado, razão pela qual não se inaugura a competência do STJ para conhecer da impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.