HC 677677 - DECISAO

HC 677677 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem sustentou-se em fundamento idôneo — a existência de múltiplas faltas disciplinares graves, inclusive recente evasão em saída temporária — indicativo da ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, sendo o writ inapto a substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANIEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Progressão Per Saltum

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Parties

DANIEL NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem sustentou-se em fundamento idôneo — a existência de múltiplas faltas disciplinares graves, inclusive recente evasão em saída temporária — indicativo da ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, sendo o writ inapto a substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.