HC 646623 - DECISAO

HC 646623 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação do livramento condicional estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em histórico disciplinar que não era recente, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, não são idôneos por si só; também reafirmou-se que não é exigido o cumprimento de regime intermediário pelo art. 83 do Código Penal, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PIRES FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, afastada a fundamentação anteriormente adotada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO HENRIQUE PIRES FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação do livramento condicional e adequação da fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas no exame do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a cassação do livramento condicional estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em histórico disciplinar que não era recente, fundamentos que, segundo a jurisprudência do STJ, não são idôneos por si só; também reafirmou-se que não é exigido o cumprimento de regime intermediário pelo art. 83 do Código Penal, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, afastada a fundamentação anteriormente adotada.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.