HC 677007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de evidente reiteração de pedidos, pois a questão já está sendo apreciada no HC n. 673.294/SP, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA ou SÉRGIO ALVES FERREIRA DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics: Livramento Condicional, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar

Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar

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Parties

SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA ou SÉRGIO ALVES FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

1 Desnecessidade de prévia progressão de regime arguida pelo paciente
2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico prisional e gravidade abstrata dos delitos
3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedidos já em exame em outro HC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.