HC 662187 - DECISAO

HC 662187 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da falta de esgotamento da jurisdição a quo, comprovada pela existência de embargos de declaração protocolados na instância de origem; precedentes do STJ indicam que a pendência de recursos na instância ordinária impede o exame da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática E Conclusão De Prejudicialidade Por Falta De Esgotamento Da Instância a Quo (embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Esgotamento Da Jurisdição, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Esgotamento Da Jurisdição Embargos De Declaração

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Parties

PAULO ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática E Conclusão De Prejudicialidade Por Falta De Esgotamento Da Instância a Quo (embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por não esgotamento da jurisdição a quo
  2. 2 fundamentação da negativa de livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da falta de esgotamento da jurisdição a quo, comprovada pela existência de embargos de declaração protocolados na instância de origem; precedentes do STJ indicam que a pendência de recursos na instância ordinária impede o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Decisão proferida sem prejuízo de nova impetração futura.