HC 683938 - DECISAO

HC 683938 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque o Tribunal de origem já afastou o requisito de prévia passagem pelo regime semiaberto e determinou a anulação parcial da decisão do Juízo da execução para reexame da matéria, evidenciando ausência de interesse de agir do impetrante; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCIELLE SECAF BIANCHINI CABEÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interesse De Agir, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Interesse De Agir Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

FRANCIELLE SECAF BIANCHINI CABEÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 interesse de agir do impetrante diante de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque o Tribunal de origem já afastou o requisito de prévia passagem pelo regime semiaberto e determinou a anulação parcial da decisão do Juízo da execução para reexame da matéria, evidenciando ausência de interesse de agir do impetrante; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.