HC 648156 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após o acórdão impugnado a origem determinou a realização de exame criminológico, constituindo novo título que modifica a situação jurídica e torna ineficaz a intervenção desta Corte Superior.

Parties: Paciente: LEONARDO DE FREITAS MARCONCINIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome: Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

LEONARDO DE FREITAS MARCONCINIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1 indeferimento do livramento condicional sem fundamentação idônea
2 progressão per saltum
3 realização de exame criminológico superveniente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
P. I.