RHC 151285 - DECISAO

RHC 151285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecê-la para não promover supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e precedentes.

Parties
Recorrente: SULLIVAN SOUZA DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SULLIVAN SOUZA DUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de livramento condicional e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de mérito não debatida na instância originária
  3. 3 cumprimento do lapso temporal para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecê-la para não promover supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.