HC 660988 - DECISAO

HC 660988 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de faltas disciplinares graves, cometimento de novo delito em liberdade assistida e relatório criminológico com indicadores negativos, fundamentação essa alinhada à jurisprudência do STJ que admite indeferimento do benefício nessas hipóteses e que impede o reexame fático pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR RODRIGUES DA MATTA; Impetrante: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIR RODRIGUES DA MATTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial para indeferir livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de faltas disciplinares graves, cometimento de novo delito em liberdade assistida e relatório criminológico com indicadores negativos, fundamentação essa alinhada à jurisprudência do STJ que admite indeferimento do benefício nessas hipóteses e que impede o reexame fático pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus