HC 600292 - DECISAO

HC 600292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, de ofício, concedo a ordem porque a decisão impugnada contrariou a jurisprudência consolidada deste STJ ao considerar que a falta grave alteraria a data-base para fins de livramento condicional, o que configura constrangimento ilegal; assim determinou-se que a data-base do livramento condicional não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ARTIEDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0023477-65.2019.8.26.004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base do benefício de livramento condicional não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas +1 more

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Parties

FABRÍCIO ARTIEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0023477-65.2019.8.26.004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar/falta grave durante a execução penal altera a data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio na execução penal
  3. 3 Confronto entre decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência deste STJ quanto à interrupção do lapso para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, de ofício, concedo a ordem porque a decisão impugnada contrariou a jurisprudência consolidada deste STJ ao considerar que a falta grave alteraria a data-base para fins de livramento condicional, o que configura constrangimento ilegal; assim determinou-se que a data-base do livramento condicional não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base do benefício de livramento condicional não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a alteração da data-base do livramento condicional em razão do reconhecimento da falta grave.