HC 664364 - DECISAO

HC 664364 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concessão da ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional com fundamento na necessidade de cumprimento prévio de regime intermediário, determinando-se que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido nos estritos termos do art. 83 do Código Penal, pois não há previsão legal que obrigue passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concessão da ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional com fundamento na necessidade de cumprimento prévio de regime intermediário, determinando-se que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido nos estritos termos do art. 83 do Código Penal, pois não há previsão legal que obrigue passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassam-se as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise novamente o pedido de livramento condicional do paciente, observados os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal.