HC 668610 - DECISAO

HC 668610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que o apenado cometeu falta grave (evasão e permanência foragida por aproximadamente 2 anos), fato ocorrido nos últimos 12 meses considerado na avaliação das instâncias ordinárias, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: BRENO MARTINS DO CARMO OLIVEIRA; Órgão Recorrido (proferiu O V. Acórdão No Agravo Em Execução N. 1.0394.17.003227 7/001): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos E Objetivos Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

BRENO MARTINS DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (proferiu O V. Acórdão No Agravo Em Execução N. 1.0394.17.003227 7/001)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 efeitos da prática de falta grave sobre o direito ao livramento condicional
  3. 3 possibilidade de análise do requisito subjetivo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que o apenado cometeu falta grave (evasão e permanência foragida por aproximadamente 2 anos), fato ocorrido nos últimos 12 meses considerado na avaliação das instâncias ordinárias, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.