HC 666844 - DECISAO

HC 666844 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existe previsão legal expressa (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) que impede a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: Antônio Luiz de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, Liminar Cassada)
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Fração Temporal Para Progressão, Lei N. 11.343/2006, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparado Fração Temporal Para Progressão Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Antônio Luiz de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 incidência do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito da reincidência específica sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existe previsão legal expressa (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) que impede a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar cassada.