HC 677204 - DECISAO

HC 677204 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme arts. 90 do Código Penal e 145 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 617/STJ e precedentes), ocorrido o termo do período de prova sem suspensão ou revogação do livramento condicional, a pena deve ser declarada extinta, não sendo admissível sua prorrogação automática; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Parties
Paciente: Denis Mendes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 9000629-83.2019.8.26.0637 e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente no Processo n. 0031068-61.2013.8.26.0050.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prorrogação Automática Do Período De Prova, Extinção Da Pena, Suspensão Do Livramento Condicional
Execução PENAL HABEAS CORPUS Livramento Condicional Prorrogação Automática Do Período De Prova Extinção Da Pena Suspensão Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denis Mendes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação automática do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o período de prova
  2. 2 extinção da pena por decurso do período de prova sem suspensão ou revogação
  3. 3 competência do Juízo da Execução para suspender ou revogar o benefício durante o período de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme arts. 90 do Código Penal e 145 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 617/STJ e precedentes), ocorrido o termo do período de prova sem suspensão ou revogação do livramento condicional, a pena deve ser declarada extinta, não sendo admissível sua prorrogação automática; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 9000629-83.2019.8.26.0637 e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente no Processo n. 0031068-61.2013.8.26.0050.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 9000629-83.2019.8.26.0637 e restabelecimento da decisão que declarou extinta a pena no Processo n. 0031068-61.2013.8.26.0050.
  • Comunique-se com urgência.