HC 665868 - DECISAO

HC 665868 - DECISAO

Constatado o constrangimento ilegal por as instâncias ordinárias terem reconhecido reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado em desconformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução Penal que retifique o cálculo das penas, considerando a condenação por tráfico privilegiado como crime comum e, por consequência, não reconhecendo a reincidência específica.

Parties
Paciente: FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício; acórdão cassado
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Hediondez, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Hediondez Súmula E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) tem natureza hedionda ou equiparada
  2. 2 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado caracteriza reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional (art. 83, V, CP e art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade do §5º do art. 112 da LEP ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatado o constrangimento ilegal por as instâncias ordinárias terem reconhecido reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado em desconformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução Penal que retifique o cálculo das penas, considerando a condenação por tráfico privilegiado como crime comum e, por consequência, não reconhecendo a reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício; acórdão cassado

Orders

  • Cassação do v. acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que retifique o cálculo das penas do paciente para considerar a condenação por tráfico privilegiado como crime comum e não reconhecer a reincidência específica