HC 623051 - DECISAO

HC 623051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de falta grave, ainda que decorrente da prática de novo crime durante a execução, não integra os efeitos que alterariam a data-base para a concessão do livramento condicional; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante do flagrante ilegalidade foi concedida de ofício a ordem para afastar a interrupção do lapso para concessão do livramento condicional decorrente da unificação das penas.

Parties
Paciente: VINICIUS CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011340-17.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que a data-base do benefício de livramento condicional não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

VINICIUS CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011340-17.2020.8.26.0041)

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou a prática de novo crime no curso da execução penal altera a data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio em face de possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de falta grave, ainda que decorrente da prática de novo crime durante a execução, não integra os efeitos que alterariam a data-base para a concessão do livramento condicional; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante do flagrante ilegalidade foi concedida de ofício a ordem para afastar a interrupção do lapso para concessão do livramento condicional decorrente da unificação das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que a data-base do benefício de livramento condicional não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determino que a data-base para o benefício do livramento condicional não seja alterada em razão do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.