HC 666446 - DECISAO

HC 666446 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido. No exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas e, por força do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/06, é vedado o livramento condicional a reincidente específico, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO BARBOZA GRACINDO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Pacote Anticrime (lei N.13.964/19), Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da LEP, Art. 44 Da Lei N.11.343/06
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Pacote Anticrime (lei N.13.964/19) Art. 83, V, Do Código Penal Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BARBOZA GRACINDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/19 (art.112 da LEP) sobre a vedação do art.83, V, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao livramento condicional ao reincidente específico em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido. No exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas e, por força do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/06, é vedado o livramento condicional a reincidente específico, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.