HC 667444 - DECISAO

HC 667444 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, examinou-se a matéria e concluiu-se que a alteração da data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto em razão da unificação de penas não tem respaldo legal e configura excesso de execução; por isso foi afastada a fixação de novo marco para esses benefícios, determinando-se que, quanto à progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARIANO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base quanto a livramento condicional, comutação e indulto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Falta Grave Progressão De Regime Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MARIANO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por nova condenação no curso da execução permite alterar a data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto
  2. 2 Se a prática de novo crime ou falta grave interrompe o lapso objetivo para obtenção de benefícios executórios
  3. 3 Compatibilidade entre súmulas 441, 534 e 535 do STJ e a unificação de penas

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, examinou-se a matéria e concluiu-se que a alteração da data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto em razão da unificação de penas não tem respaldo legal e configura excesso de execução; por isso foi afastada a fixação de novo marco para esses benefícios, determinando-se que, quanto à progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para afastar a alteração da data-base quanto a livramento condicional, comutação e indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto.