HC 673590 - DECISAO

HC 673590 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional se baseou em motivos insuficientes (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir e suposta necessidade de regime intermediário) sem avaliação do cumprimento efetivo dos requisitos legais; jurisprudência do STJ reconhece que não é exigido regime intermediário por força do art. 83 do Código Penal; havendo preenchimento dos requisitos legais, concedeu-se a ordem para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MAICON ANTONIO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional se baseou em motivos insuficientes (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir e suposta necessidade de regime intermediário) sem avaliação do cumprimento efetivo dos requisitos legais; jurisprudência do STJ reconhece que não é exigido regime intermediário por força do art. 83 do Código Penal; havendo preenchimento dos requisitos legais, concedeu-se a ordem para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.