HC 672139 - DECISAO

HC 672139 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves no histórico carcerário e da não comprovação de vínculo laboral ou possibilidade imediata de trabalho, fundamentação considerada idônea; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5042313-46.2021.8.21.7000); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

MARCELO CARDOSO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5042313-46.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 exigência de comprovação de trabalho para livramento condicional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves no histórico carcerário e da não comprovação de vínculo laboral ou possibilidade imediata de trabalho, fundamentação considerada idônea; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.