HC 672405 - DECISAO

HC 672405 - DECISAO

O indeferimento foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves (abandono de cumprimento de pena e prática de novo delito durante regime semiaberto), e o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Artigo 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

DANIEL ANTONIO DOS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea "a" do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves (abandono de cumprimento de pena e prática de novo delito durante regime semiaberto), e o STJ não pode, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.