HC 672916 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque há indicação nos autos de infração disciplinar grave recente (19/8/2019), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando o indeferimento liminar da ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ, independentemente de precedentes que afastam a necessidade de passagem pelo regime intermediário.
- Parties
- Paciente: ALEXANDER PEDRO NILSON PECHEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ALEXANDER PEDRO NILSON PECHEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Legalidade da cassação do livramento condicional pelo tribunal a quo
- 2 Necessidade ou não de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
- 3 Efeito de falta grave recente sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque há indicação nos autos de infração disciplinar grave recente (19/8/2019), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando o indeferimento liminar da ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ, independentemente de precedentes que afastam a necessidade de passagem pelo regime intermediário.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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