HC 675580 - DECISAO

HC 675580 - DECISAO

A decisão que cassou o livramento condicional careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas ou reabilitadas não constituem, por si sós, justificativa suficiente para indeferir o benefício; determina-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido nos estritos termos da lei.

Parties
Paciente: EDSON DA CRUZ LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Das Decisões, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Das Decisões Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA CRUZ LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação do livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

A decisão que cassou o livramento condicional careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas ou reabilitadas não constituem, por si sós, justificativa suficiente para indeferir o benefício; determina-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido nos estritos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.