HC 674807 - DECISAO

HC 674807 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos, que o apenado cometeu novos delitos/faltas durante o cumprimento da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido por art. 83, III, a, do Código Penal; ademais, a inclusão do dispositivo que veda livramento condicional ao que cometeu falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b) não afasta a possibilidade de valoração de infrações anteriores quando motivadamente justificadas, razão pela qual não há constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Parties
Paciente: FABIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Lei N.13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares ocorridas antes do prazo de 12 meses podem ser consideradas para aferir o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do CP
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática em habeas corpus conforme arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos, que o apenado cometeu novos delitos/faltas durante o cumprimento da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido por art. 83, III, a, do Código Penal; ademais, a inclusão do dispositivo que veda livramento condicional ao que cometeu falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b) não afasta a possibilidade de valoração de infrações anteriores quando motivadamente justificadas, razão pela qual não há constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.