AREsp 1816126 - DECISAO

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Concluiu-se que o agravante praticou crime doloso durante o cumprimento da pena (09/10/2013), o que demonstra ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório) previsto no art. 83 do CP; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento fático não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Cleidson da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Cleidson da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da falta grave como obstáculo ao requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravante praticou crime doloso durante o cumprimento da pena (09/10/2013), o que demonstra ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório) previsto no art. 83 do CP; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento fático não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.