HC 678086 - DECISAO

HC 678086 - DECISAO

Parties
Paciente: ALIPIO CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALIPIO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e possibilidade de realização de exame criminológico para concessão de benefícios no âmbito da execução penal
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal diante da prática de faltas graves e reincidência