HC 676289 - DECISAO

HC 676289 - DECISAO

Tendo sido substituída a reprimenda por pena restritiva de direitos e o condenado posto em liberdade em 17/03/2021, a pretensão de afastar a alteração da data-base para concessão dos benefícios tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base Para Concessão Dos Benefícios, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Para Concessão Dos Benefícios Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da substituição da pena e da soltura do condenado
  2. 2 Alteração da data-base para concessão de livramento condicional, saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída a reprimenda por pena restritiva de direitos e o condenado posto em liberdade em 17/03/2021, a pretensão de afastar a alteração da data-base para concessão dos benefícios tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.